AREsp 2667080 - DECISAO

AREsp 2667080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e não efetuando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (recurso não admissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quando há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e não efetuando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso não admissível)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.