AREsp 2692726 - DECISAO

AREsp 2692726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAZARO BENTO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAZARO BENTO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.