AREsp 2573152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada — a deficiência de cotejo analítico — incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: N. APARECIDA S. M. DE MORAIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

N. APARECIDA S. M. DE MORAIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada — a deficiência de cotejo analítico — incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.