AREsp 2710188 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.