AREsp 2654384 - ACORDAO

AREsp 2654384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo não atendem ao requisito de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo não atendem ao requisito de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.