AREsp 2618338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo nas insuficiências de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dever De Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Dever De Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo nas insuficiências de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial