AREsp 2650697 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, nos termos exigidos, a possibilidade de afastamento da Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: ALCENI JOAQUIM SERIO; Agravante: YOLANDA ZAPPA SERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Unânime Que Negou Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ALCENI JOAQUIM SERIO
Agravante
YOLANDA ZAPPA SERIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Unânime Que Negou Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, nos termos exigidos, a possibilidade de afastamento da Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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