AREsp 2627005 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica quanto à aplicabilidade da Súmula nº 284/STF e em obediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 182/STJ), o agravo interno não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA. (outro nome: RPS ENGENHARIA EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA. (outro nome: RPS ENGENHARIA EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica como óbice à admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica quanto à aplicabilidade da Súmula nº 284/STF e em obediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 182/STJ), o agravo interno não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno