AREsp 2581036 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade (ônus de demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão).

Parties
Agravante: MARCOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 análise da alegação de não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade (ônus de demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.