REsp 2165978 - DECISAO

REsp 2165978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDIANE ARAUJO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDIANE ARAUJO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica e deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.