AREsp 2732965 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais cuja violação ou dissídio interpretativo alegava, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, cabendo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 3 Fundamentação da inadmissão com base no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais cuja violação ou dissídio interpretativo alegava, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, cabendo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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