AREsp 2674118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: MARCIO NAVARRA FROGERI - ESPÓLIO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MARCIO NAVARRA FROGERI - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial