AREsp 1908312 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão, inclusive quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que não foi devidamente demonstrado pelo agravante.

Parties
Agravante: ARILDO CARLOS RIGO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARILDO CARLOS RIGO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para demonstrar o desacerto da decisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão, inclusive quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que não foi devidamente demonstrado pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno