AREsp 2597683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (que invocou a necessidade de reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ); em face da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e necessidade de demonstrar que o recurso especial versa apenas questão de direito
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (que invocou a necessidade de reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ); em face da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (fls. 761/762, e-STJ)