EAREsp 2602392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a questão fosse decidida sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Hipótese do agravo do art. 1.042 do CPC/15 e exigência de dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a questão fosse decidida sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial