AREsp 2636441 - ACORDAO

AREsp 2636441 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 e ausência de similitude fática), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Parties
Agravante: PLANO DE SAUDE ASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PLANO DE SAUDE ASES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 e ausência de similitude fática), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial