REsp 2164868 - DECISAO

REsp 2164868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.