AREsp 1999271 - DECISAO

AREsp 1999271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou de forma articulada o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada

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Parties

JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à matéria fático-probatória
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou de forma articulada o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil