AREsp 2726302 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial; além disso, a admissão do recurso especial estava obstada pelo tema repetitivo nº 938, razão pela qual se negou seguimento e se inadmitiu o recurso.

Parties
Agravante: TRIÁLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo; Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido; nego seguimento ao recurso especial e inadmito-o.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tema Repetitivo 938, Comissão De Corretagem, SATI (serviço De Assistência Técnico Imobiliária), Prescrição Trienal, Dever De Informação Prévia Ao Consumidor
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Tema Repetitivo 938 Comissão De Corretagem SATI (serviço De Assistência Técnico Imobiliária) Prescrição Trienal +1 more

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Parties

TRIÁLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo; Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 obstáculo à admissão do recurso especial em razão do tema repetitivo nº 938
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial; além disso, a admissão do recurso especial estava obstada pelo tema repetitivo nº 938, razão pela qual se negou seguimento e se inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido; nego seguimento ao recurso especial e inadmito-o.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC
  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, CPC