CC 185256 - ACORDAO

CC 185256 - ACORDAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e, portanto, ausente repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mormente quando suas razões objetivam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impedimento de reexame de mérito ou de admissibilidade de recurso de tribunal diverso pelo STF

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e, portanto, ausente repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mormente quando suas razões objetivam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário.