AREsp 2552617 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque, quanto a Antônio Bueno de Azeredo, verificou ausência de interesse recursal por ele não integrar a relação contratual nem a ação originária; quanto a Benedito, as matérias alegadas não foram objeto da decisão de primeiro grau e, portanto, não podiam ser apreciadas em agravo de instrumento. Ademais, a revisão da conclusão de ausência de interesse implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento das matérias impeditivas implicou as Súmulas 282 e 356 do STF; igualmente, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BUENO DE AZEREDO; Agravante: Benedito Félix Cotrim Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interesse Recursal De Terceiro, Liminar De Despejo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 Do STJ, 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Interesse Recursal De Terceiro Liminar De Despejo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTÔNIO BUENO DE AZEREDO

Agravante

Benedito Félix Cotrim Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 legitimidade/interesse recursal de terceiro não integrante do contrato de locação
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância de origem em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque, quanto a Antônio Bueno de Azeredo, verificou ausência de interesse recursal por ele não integrar a relação contratual nem a ação originária; quanto a Benedito, as matérias alegadas não foram objeto da decisão de primeiro grau e, portanto, não podiam ser apreciadas em agravo de instrumento. Ademais, a revisão da conclusão de ausência de interesse implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento das matérias impeditivas implicou as Súmulas 282 e 356 do STF; igualmente, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC