AREsp 2606567 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e tampouco rebateu adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.
- Parties
- Agravante: PATRICIA DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
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Parties
PATRICIA DIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 obstáculo à revisão do julgado pela incidência da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e tampouco rebateu adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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