AREsp 2465875 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e falta pressuposto de admissibilidade para conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: IGOR FOGOLIN MARTINS ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
IGOR FOGOLIN MARTINS ARRUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da impugnação das causas de inadmissão do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e falta pressuposto de admissibilidade para conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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