AREsp 2325391 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, de modo que incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, impedindo a apreciação das matérias não impugnadas...

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Parties
Agravante: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 diferenciação entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, de modo que incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, impedindo a apreciação das matérias não impugnadas e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.