AREsp 2707887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas um dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimentos desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas um dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 741e)