AREsp 2751962 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR GOUVEA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR GOUVEA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 necessidade de indicar dispositivos de lei federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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