AREsp 2663746 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), sendo aplicável o óbice sumular da Súmula 182/STJ; a tentativa de acrescentar argumentos no regimental é extemporânea e atingida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Cristiano Vitorino de Castro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Cristiano Vitorino de Castro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), sendo aplicável o óbice sumular da Súmula 182/STJ; a tentativa de acrescentar argumentos no regimental é extemporânea e atingida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.