AREsp 1597057 - DECISAO

AREsp 1597057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, já que o exame do recurso exigiria reexame do conteúdo fático-probatório do acórdão recorrido; assim, não superado o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e manteve-se que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a condenação por atos previstos nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92 nos presentes autos.

Parties
Agravante: ADAUTO VIEIRA CAPOZZOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Lei 8.429/92 (atos De Improbidade), Efeitos Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Lei 8.429/92 (atos De Improbidade) +1 more

Case Brief

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Parties

ADAUTO VIEIRA CAPOZZOLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 se o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, já que o exame do recurso exigiria reexame do conteúdo fático-probatório do acórdão recorrido; assim, não superado o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e manteve-se que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a condenação por atos previstos nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92 nos presentes autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.