AREsp 2740149 - DECISAO

AREsp 2740149 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do NCPC; ademais, a parte não afastou o óbice relativo à eventual discussão de matéria constitucional, que não é competência do STJ.

Parties
Agravante: CDB ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Prequestionamento Constitucional, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Prequestionamento Constitucional Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

CDB ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de análise de suposta violação constitucional pelo STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do NCPC; ademais, a parte não afastou o óbice relativo à eventual discussão de matéria constitucional, que não é competência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo de CDB.
  • Publique-se.