AREsp 2762829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF quanto às alegadas ofensas aos arts. 355 e 356 do CPC, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; além disso, majoraram‑se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Preclusão Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto a juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF quanto à alegada ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF quanto às alegadas ofensas aos arts. 355 e 356 do CPC, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; além disso, majoraram‑se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.