AREsp 1908027 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b" do CPC, por entender que o acórdão regional está em consonância com a tese do Tema 1.069/STJ, sendo o meio adequado para impugnar tal aplicação o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial nessas condições caracteriza erro grosseiro; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, sem possibilidade de majoração pelo art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com tese repetitiva (Tema 1.069/STJ)
  2. 2 meio adequado para impugnar aplicação de tese repetitiva (agravo interno)
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b" do CPC, por entender que o acórdão regional está em consonância com a tese do Tema 1.069/STJ, sendo o meio adequado para impugnar tal aplicação o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial nessas condições caracteriza erro grosseiro; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, sem possibilidade de majoração pelo art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art.85, §11, do CPC.