AREsp 2742944 - DECISAO

AREsp 2742944 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e porquanto a...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência entre julgados do mesmo tribunal não configura dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e porquanto a alegada divergência demonstrada por acórdãos do mesmo tribunal não gera recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.