AREsp 2701276 - DECISAO

AREsp 2701276 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando descumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS BONFIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDSON DOS SANTOS BONFIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando descumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 3227/3232.
  • Intimem-se.