AREsp 2678465 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; falta/erro na indicação de artigo de lei federal; aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MARLON DOS SANTOS SÁ; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

MARLON DOS SANTOS SÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para indeferimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; falta/erro na indicação de artigo de lei federal; aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial