AREsp 2624747 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016) e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016) e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.