AREsp 2754067 - DECISAO

AREsp 2754067 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...