AREsp 2660008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.