AREsp 2750473 - DECISAO

AREsp 2750473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.