AREsp 2708546 - DECISAO

AREsp 2708546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o enunciado repetitivo), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PLUMAS CONTABIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agruvo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 988/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 988/stj)

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Parties

PLUMAS CONTABIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a questão é jurídica e não demanda revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o enunciado repetitivo), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

agruvo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.