AREsp 2733181 - DECISAO
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente o fundamento relativo ao reexame fático-probatório), e sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: CLARA DAMASCENO LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLARA DAMASCENO LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame fático-probatório
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 3 natureza indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do REsp
Ratio Decidendi
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente o fundamento relativo ao reexame fático-probatório), e sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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