AREsp 2723213 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora dos recursos, tendo regularizado apenas o preparo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: ONV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ONV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora dos recursos, tendo regularizado apenas o preparo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.