REsp 2140791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do recorrente eram genéricas e não particularizaram de forma clara e específica a suposta omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 284/STF e observância do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º; Art. 1.022, Parágrafo Único, Inciso II, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 489, § 1º; Art. 1.022, Parágrafo Único, Inciso Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do recorrente eram genéricas e não particularizaram de forma clara e específica a suposta omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 284/STF e observância do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.