AREsp 2644745 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: POSTO LITORAL ATLÂNTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno

Case Brief

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Parties

POSTO LITORAL ATLÂNTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.