AREsp 2610689 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência no cotejo analítico) da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação da inexistência de impugnação às razões apontadas (ausência de afronta a dispositivo legal; Súmula 7/STJ; deficiência no cotejo analítico)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência no cotejo analítico) da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.