AREsp 2612689 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DO PRADO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DO PRADO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos