AREsp 2687962 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ e a ausência de cópias dos julgados apontados como paradigmas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ e a ausência de cópias dos julgados apontados como paradigmas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.