AREsp 2343238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n.182/STJ por analogia e mantém-se o óbice da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MOHAMAD ALI MAHMOUD; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOHAMAD ALI MAHMOUD

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstração de que afastamento da Súmula n.7/STJ independe de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n.182/STJ por analogia e mantém-se o óbice da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental