REsp 2167989 - DECISAO

REsp 2167989 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.