AREsp 2655767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a Presidência do STJ atuou corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 735/stf E 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 735/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo devem impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a Presidência do STJ atuou corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos