REsp 2168296 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: EDSON CARDOSO ALVES DO VALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON CARDOSO ALVES DO VALE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment